Calendário do MEI: o que pagar e entregar em cada mês
O MEI tem poucas obrigações, mas elas não perdoam esquecimento. São duas datas fixas e alguns cuidados ao longo do ano.
Todo mês: o DAS, até o dia 20
O DAS é a guia mensal do MEI. Ele junta o INSS (que conta para a sua aposentadoria e auxílios) e o imposto da sua atividade (ICMS para comércio e indústria, ISS para serviços). O valor é fixo e muda uma vez por ano, quando o salário mínimo sobe. Em 2026 fica na faixa de R$ 82 a R$ 87, conforme a atividade.
- Vencimento: dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.
- Onde emitir: no Portal do Empreendedor (PGMEI) ou no app MEI da Receita.
- Se atrasar: paga multa e juros, e o mês pode não contar para os benefícios do INSS.
Dica: se o dia 20 cair no fim de semana, pague na sexta antes. Não deixe para o último dia: é aí que o boleto some no meio de outras contas.
Uma vez por ano: a declaração anual (DASN-SIMEI), até 31 de maio
Até 31 de maio você informa quanto a empresa faturou no ano anterior. É rápida e feita no próprio Portal do Empreendedor. Quem atrasa paga multa.
Para fazer em 10 minutos, anote o faturamento ao longo do ano. Separe quanto foi de venda (comércio e indústria) e quanto foi de serviço.
O limite de faturamento
Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano, cerca de R$ 6.750 por mês na média. Há mudanças previstas para os próximos anos, então confira o valor atualizado no Portal do Empreendedor. Se você estiver chegando perto, converse com um contador antes de passar. Estourar o limite pode obrigar a mudar de regime e pagar diferença de imposto.
Nota fiscal
Quando vende ou presta serviço para outra empresa (CNPJ), o MEI precisa emitir nota fiscal. Para pessoa física, só é obrigatório se ela pedir. Desde 2023 a nota de serviço do MEI é a NFS-e nacional, emitida no Emissor Nacional do gov.br.
O calendário em uma tabela
| Quando | O quê |
|---|---|
| Todo dia 20 | Pagar o DAS do mês anterior |
| Até 31 de maio | Declaração anual (DASN-SIMEI) do ano anterior |
| Sempre que vender para CNPJ | Emitir nota fiscal |
| Todo mês | Anotar o faturamento (facilita a declaração e o controle do limite) |
Como não esquecer nenhum
Coloque o DAS como conta que se repete todo mês, com aviso uns dias antes. Coloque a declaração anual como compromisso que se repete todo ano, com avisos a partir do começo de maio. Feito uma vez, você não precisa mais lembrar.
No Agenda do Patrão isso já vem pronto: em Ajustes → Contas e prazos do MEI você marca DAS e declaração anual, e o app cria tudo com lembrete.
Informações de referência para 2026. As regras do MEI mudam; confirme sempre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei).
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